Na edição anterior, mostramos que a Reforma Tributária criou um risco fiscal ainda não integrado ao ESG — e que pode comprometer a qualidade do reporte sob IFRS S1 e S2. O Imposto Seletivo (IS) é onde esse risco começa a se materializar de forma mais concreta — e potencialmente distorcida.
O que a norma estabelece
A Constituição Federal, com a EC nº 132/2023, passou a prever o Imposto Seletivo sobre bens e serviços prejudiciais ao meio ambiente ou à saúde, com finalidade extrafiscal — voltado à indução de comportamento econômico.
A Lei Complementar nº 214/2025 regulamentou esse dispositivo e definiu:
- Incidência monofásica — na origem econômica da cadeia
- Caráter adicional — não substitui outros tributos
- Lista de produtos sujeitos ao IS (Anexo XVII)
- Alíquotas a serem definidas por lei ordinária — ainda não publicadas
⚠️ Esse último ponto é central: o impacto financeiro ainda não está completamente mensurável, e o mercado opera sob incerteza regulatória.
Onde o risco começa a aparecer
O IS concentra a carga tributária no início da cadeia (produção, extração ou primeira disponibilização). Isso gera três efeitos relevantes:
- Antecipação do impacto no custo
- Pressão direta sobre formação de preço
- Necessidade de repasse em ambientes nem sempre elásticos
O IS não é apenas um tributo — é um elemento de distorção potencial de margem, com impacto potencial direto sobre margem operacional, retorno sobre investimento (ROI) e decisões de CAPEX.
A contradição regulatória — e o problema da NCM
A LC nº 214/2025 inclui veículos automotores no escopo do IS e prevê que as alíquotas serão graduadas com base em critérios como eficiência energética, pegada de carbono, reciclabilidade e tecnologia embarcada.
Até aqui, coerente. Mas há dois problemas técnicos que a doutrina tributária já aponta como potencial inconsistência constitucional relevante:
1. Veículos elétricos no escopo do IS
O texto não garante alíquota zero nem isenção para veículos elétricos. A análise jurídica dominante indica que a inclusão desses veículos compromete a lógica da extrafiscalidade ambiental e pode contrariar a própria finalidade constitucional do imposto.
⚠️ Um tributo desenhado para desincentivar dano ambiental pode alcançar tecnologias de transição energética — contrariando a lógica constitucional da extrafiscalidade ambiental.
2. O problema técnico da NCM
A LC nº 214/2025 utiliza a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para definir os produtos sujeitos ao IS. Esse critério, adequado para fins fiscais gerais, revela-se inadequado para a extrafiscalidade ambiental:
- Um mesmo código NCM pode abarcar veículos movidos a combustão e veículos elétricos
- Caminhões e tratores — em sua maioria movidos a diesel — foram excluídos do IS
- Agrotóxicos, com reconhecido impacto ambiental, ficaram fora do Anexo XVII
⚠️ Mais grave: o Anexo IX da LC nº 214/2025 concede redução de 60% nas alíquotas do IBS e CBS para inseticidas, fungicidas, herbicidas e outros defensivos agropecuários — gerando um efeito de seletividade tributária às avessas, ao reduzir a carga sobre insumos com reconhecido impacto ambiental.
O que está a favor da transição ambiental
Apesar das inconsistências, a LC nº 214/2025 cria vetores relevantes de incentivo:
- Biocombustíveis com tributação inferior à dos combustíveis fósseis
- Créditos presumidos de IBS/CBS para atividades de reciclagem
- Redução de 60% para produtos florestais e serviços ambientais
- Possibilidade de atualização dinâmica das alíquotas pelo Poder Executivo
A política ambiental existe — mas não está alinhada de forma consistente dentro do próprio IS.
Mapa de risco para empresas
Empresas expostas ao Anexo XVII devem agir agora. O risco não é apenas tributário — é também de governança e reporte ESG.
Ações prioritárias:
- Modelar cenários de impacto do IS na formação de preço e margem
- Revisar contratos com fornecedores sujeitos ao tributo
- Avaliar exposição indireta na cadeia de valor
- Integrar o IS ao mapeamento de riscos ESG (IFRS S2)
- Monitorar o PLP nº 29/2024, que regulamentará as alíquotas via lei ordinária
Atenção especial para gestores de frota e CAPEX:
A composição ambiental dos ativos passa a influenciar a carga tributária futura. Investimentos em veículos elétricos ou híbridos podem estar sujeitos ao IS — o que afeta diretamente o TCO (Total Cost of Ownership) e o planejamento de longo prazo.
O ponto central
O Brasil avançou ao criar um tributo com finalidade ambiental explícita. Mas a efetividade desse instrumento depende da coerência entre:
- Objetivo constitucional (EC nº 132/2023)
- Regulamentação complementar (LC nº 214/2025)
- Definição das alíquotas (lei ordinária — ainda pendente)
A doutrina tributária já aponta que a inclusão de veículos elétricos no IS pode ser incoerente com o desenho constitucional e com a lógica da extrafiscalidade ambiental. Se essa incoerência não for corrigida na lei ordinária de alíquotas, o IS pode deixar de ser um instrumento de transição para uma economia de baixo carbono — e se tornar apenas mais um fator de complexidade tributária.
Para reflexão
Se tecnologias de transição energética forem tributadas sem diferenciação clara, o impacto não será apenas fiscal. Ele afetará decisões de investimento, planejamento de longo prazo e a qualidade do reporte ESG.
Pergunta final:
Na sua visão, o desenho atual da LC nº 214/2025 está alinhado com a finalidade ambiental prevista na EC nº 132/2023 — ou estamos diante de um instrumento regulatório ainda mal calibrado? E o PLP nº 29/2024 corrigirá essas distorções, ou as consolidará?
Risk & Compliance Framework — Governança que protege. Compliance que estrutura.
As informações contidas neste newsletter têm caráter informativo e não constituem assessoria jurídica ou tributária.
#RiskCompliance #GestãoDeRiscos #Compliance #GovernançaCorporativa #PlanejamentoTributário #RiscoFiscal #TCO #CAPEX
Este artigo foi publicado originalmente na newsletter Risco & Compliance FrameworK, no LinkedIn. Leia o artigo original e participe da conversa, e assine a newsletter para receber as próximas edições.

